0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2025.
Art. 8° O Ministro de Estado da Justiça
expedirá as instruções necessárias à execução do disposto neste Decreto.
expedirá as instruções necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
REsp REsp 2209203STJ, Francisco Falcão, julgado em 29/05/2025
Agravo de Instrumento (ai) 0064720-49.2016.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Néviton Guedes, julgado em 17/01/2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.