10 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2025.
Art. 6° Em até trinta dias após a
publicação do decreto de homologação, o órgão federal de assistência ao índio
promoverá o respectivo registro em cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda.
publicação do decreto de homologação, o órgão federal de assistência ao índio
promoverá o respectivo registro em cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 4 · TRF4 3 · TRF3 2 · TRF1 1
Apelação Cível 0804857-87.2024.4.05.8100TRF5, julgado em 21/08/2025
Apelação Cível 5065573-82.2023.4.04.7100TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 13/08/2025
Apelação Cível 0804857-87.2024.4.05.8100TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 08/07/2025
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 5 · TRF4 4 · STJ 2
Agravo de Instrumento 5000907-95.2024.4.04.0000TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 25/04/2024
REsp REsp 1892110STJ, Francisco Falcão, julgado em 10/03/2023
Agravo de Instrumento 5033414-17.2021.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 20/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.