16 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 5° A demarcação
das terras indígenas, obedecido o procedimento administrativo deste Decreto, será
homologada mediante decreto.
das terras indígenas, obedecido o procedimento administrativo deste Decreto, será
homologada mediante decreto.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 12 · TRF4 2 · TRF1 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5006194-79.2022.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 28/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 0800607-16.2021.4.05.8003TRF5, julgado em 12/04/2026
Apelação / Remessa Necessária 0800607-16.2021.4.05.8003TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 12/04/2026
14
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 6 · TRF4 5 · STJ 3
Petição Cível - Conflitos Fundiários 5029876-86.2025.4.04.0000TRF4, Marcelo Cardozo da Silva, julgado em 10/02/2026
AREsp AREsp 2575223STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/11/2025
REsp REsp 1892110STJ, Francisco Falcão, julgado em 10/03/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.