1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2018.
Art. 3° Os trabalhos de identificação e delimitação de terras indígenas realizados anteriormente poderão ser considerados pelo órgão federal de assistência ao índio para efeito de demarcação, desde que compatíveis com os princípios estabelecidos neste Decreto.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0005799-86.2005.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 19/09/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.