- Início
- Legislação
- Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Lei 10.779/2003)
Leis
Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Lei 10.779/2003)
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003: dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal
- Art. 1Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , ea alínea “b” do…
- Art. 2Art. 2º Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do…
- Art. 2-AArt. 2º-A. O Ministério do Trabalho e Emprego promoverá ações de orientação e de formação direcionadas aos pescadores profissionais…
- Art. 3Art. 3º Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, os responsáveis pelo uso de meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do…
- Art. 3-AArt. 3º-A. A União instituirá mecanismos permanentes de acompanhamento cadastral dos pescadores artesanais beneficiários de…
- Art. 4Art. 4o O benefício de que trata esta Lei será cancelado nas seguintes hipóteses: I - início de atividade remunerada; II - início de…
- Art. 4-AArt. 4º-A. O pescador profissional artesanal que houver percebido indevidamente parcela do seguro-desemprego de que trata esta Lei…
- Art. 5Art. 5o O benefício do seguro-desemprego a que se refere esta Lei será pago à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, instituído…
- Art. 5-AArt. 5º-A. O Ministério do Trabalho e Emprego deverá prover meios para o requerimento, a identificação, a comprovação documental e as…
- Art. 6Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 7Art. 7o Fica revogada a Lei n 8.287, de 20 de dezembro de 1991 . Brasília, 25 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da…