Art. 1

Art. 1o
O pescador artesanal de que tratam a
alínea “b”
do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, ea
alínea “b”
do inciso VII
do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991
,
desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma
artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus
ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo
mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a
preservação da espécie.
(Redação dada
pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 1o
Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida
durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12
(doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.
(Redação dada pela Lei nº
13.134, de 2015)
§ 2o
O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique.
§ 3o
Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido
entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.
(Incluído dada pela Lei
nº 13.134, de 2015)
§ 4o
Somente
terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não
disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.
(Incluído dada pela Lei
nº 13.134, de 2015)
§ 5o
O
pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um
benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies
distintas.
(Incluído dada pela Lei
nº 13.134, de 2015)
§ 6o
A
concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem
aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as
condições estabelecidos nesta Lei.
(Incluído dada pela Lei
nº 13.134, de 2015)
§ 7o
O
benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível.
(Incluído dada pela Lei
nº 13.134, de 2015)
§ 8o
O período
de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o
caput
do art. 4o
da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990
, ressalvado o
disposto nos §§ 4o
e 5o
do referido artigo.
(Incluído dada pela Lei
nº 13.134, de 2015)
§ 9º Os órgãos federais disponibilizarão as informações
constantes das bases de dados, de que sejam detentores, necessárias à verificação dos requisitos para concessão e manutenção do benefício, os quais
serão objeto de cruzamento com informações das bases de dados cadastrais
oficiais, nos termos de ato do Poder Executivo federal.
(Redação dada pela Lei
nº 15.265, de 2025)
§ 10. Ao requerente do benefício de que trata o
caput
deste artigo será solicitado registro biométrico nos termos do art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024
, e inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), sem efeitos em limite de renda para o acesso ao benefício, admitida, para fins de verificação biométrica, a utilização da base
de dados do Tribunal Superior Eleitoral e da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) até a plena implementação da Carteira de Identidade Nacional.
(Redação dada pela Lei nº
15.399, de 2026)
§ 11. Somente fará jus ao benefício de que trata este
artigo o pescador profissional que comprovar domicílio em Município abrangido ou limítrofe à área definida no ato que instituiu o período de defeso, conforme
procedimentos e critérios estabelecidos em resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
(Redação dada pela Lei
nº 15.265, de 2025)
§ 12. Nos casos de exclusão por inconsistência cadastral ou falha de conferência
biométrica, serão disponibilizados canais de revisão céleres, presenciais ou virtuais, e gratuitos, para os pescadores artesanais, diretamente, ou com o
apoio das entidades de pesca habilitadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
(Incluído pela Lei nº
15.399, de 2026)
§ 13. O
pagamento do benefício previsto no caput
deste artigo ocorrerá durante o
período do defeso correspondente, nos termos das regras do programa.
(Incluído pela Lei nº
15.399, de 2026)