Art. 2

Art. 2º Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do seguro-desemprego do pescador artesanal, conforme procedimentos, critérios e validações estabelecidos em resolução do Codefat.
(Redação dada pela Lei
nº 15.265, de 2025)
I - (Revogado);
(Redação dada pela Lei nº
13.134, de 2015)
II - (Revogado);
(Redação dada pela Lei nº
13.134, de 2015)
III - (Revogado);
(Redação dada pela Lei nº
13.134, de 2015)
IV - (Revogado):
(Redação dada pela Lei nº
13.134, de 2015)
a) (Revogada);
(Redação dada pela Lei nº
13.134, de 2015)
b) (Revogada);
(Redação dada pela Lei nº
13.134, de 2015)
c) (Revogada).
(Redação dada pela Lei nº
13.134, de 2015)
§ 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador
não poderá estar em gozo de benefício previdenciário ou assistencial
de natureza continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º
e o
inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal
e o
caput
e o
§ 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.
(Redação
dada pela Lei nº 15.265, de 2025)
§ 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá
apresentar ao Ministério do Trabalho e Emprego os seguintes documentos:
(Redação dada pela Lei
nº 15.265, de 2025)
I - registro como pescador profissional, categoria
artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP),
emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um)
ano, contado da data de requerimento do benefício;
(Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)
II – cópia dos documentos fiscais de venda do pescado a
empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste,
além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição
previdenciária de que trata o
§ 7º do art. 30
da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, referentes a pelo menos 6 (seis)
dos 12 (doze) meses anteriores ao início do período de defeso ou comprovantes de contribuição previdenciária mensal referentes aos meses de exercício da pesca,
caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Redação dada pela Lei
nº 15.265, de 2025)
III – outros estabelecidos em ato do Codefat que comprovem:
(Redação dada pela Lei
nº 15.265, de 2025)
a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o
desta Lei;
(Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)
b) que se dedicou à pesca durante o período definido
no § 3o
do art. 1o
desta Lei;
(Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)
c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.
(Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)
§ 3º O Ministério do Trabalho e Emprego, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador
artesanal e o pagamento mensal da contribuição previdenciária, nos últimos 12
(doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou no período
entre defesos, o que for menor.
(Redação dada pela Lei
nº 15.265, de 2025)
§ 4º O Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverá
atividades que garantam ao Ministério do Trabalho e Emprego acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o
art. 24 da Lei nº 11.959,
de 29 de junho de 2009
, necessárias para a concessão do seguro-desemprego.
(Redação dada pela Lei
nº 15.265, de 2025)
§ 5o
Da aplicação do disposto no §
4o
deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os
segurados.
(Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)
§ 6º O Ministério do Trabalho e Emprego poderá, quando
julgar necessário, exigir outros documentos ou validações para a habilitação do benefício.
(Redação dada pela Lei
nº 15.265, de 2025)
§ 7º O
Ministério do Trabalho e Emprego divulgará, mensalmente, a lista dos beneficiários em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, com o nome, o
Município de residência e o número de inscrição no RGP, vedada a divulgação do endereço completo ou de qualquer dado que permita a identificação específica do domicílio do beneficiário.
(Redação dada pela Lei nº
15.399, de 2026)
§ 8º
(Revogado
pela Lei nº 14.601, de 2023)
Vigência
§ 9o
(Revogado
pela Lei nº 14.601, de 2023)
Vigência
§ 10
(Revogado
pela Lei nº 14.601, de 2023)
Vigência
Vigência encerrada
§ 12. Exceto para os casos justificados de impossibilidade do exercício da atividade pesqueira, a concessão e a manutenção do seguro-desemprego ficam condicionadas à comprovação do exercício da atividade
pesqueira no período entre defesos, por meio de relatório anual que deverá
conter informações sobre a venda do pescado, na forma, nos prazos e observados
os critérios estabelecidos pelo Codefat, a ser submetido ao Ministério do Trabalho e Emprego.
(Redação dada pela Lei nº
15.399, de 2026)
§ 13.
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
15.399, de 2026)
§ 14.
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
15.399, de 2026)
§ 15. No processo de elaboração das normas pelo Codefat que regulamentem ou complementem
os dispositivos legais relacionados ao seguro-desemprego, será assegurada a
participação, com direito a voz, de representantes das entidades representativas
dos pescadores artesanais credenciadas das 5 (cinco) grandes regiões do País,
nos termos definidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
(Incluído pela Lei nº
15.399, de 2026)