Art. 2-A

Art. 2º-A. O Ministério do Trabalho e Emprego promoverá ações de orientação e de formação direcionadas aos pescadores profissionais artesanais sobre o
seguro-desemprego do pescador artesanal, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
(Incluído pela Lei nº
15.399, de 2026)