Art. 3

Art. 3º Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis,
os responsáveis pelo uso de meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego estarão sujeitos:
(Redação dada pela Lei
nº 15.265, de 2025)
I - a demissão do cargo que ocupa, se servidor público;
II - à suspensão de sua atividade, com o cancelamento do respectivo registro, por 5 (cinco) anos; e (Redação dada pela Lei nº 15.399, de 2026)
III - ao impedimento de requerer o benefício estabelecido no caput
do art. 1º desta Lei pelo prazo de 5 (cinco) anos, aplicando-se o dobro do prazo
nos casos de reincidência.
(Redação dada pela Lei nº
15.399, de 2026)
§ 1º Além
das sanções estabelecidas no caput
, a entidade representativa da pesca
artesanal que colaborar de qualquer forma para o uso dos meios fraudulentos de que trata o
caput
deste artigo ficará impedida de celebrar qualquer
modalidade de parceria prevista nesta Lei, bem como terá suas eventuais
parcerias em curso canceladas.
(Incluído pela Lei nº
15.399, de 2026)
§ 2º O
Ministério do Trabalho e Emprego comunicará ao Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao Ministério da Pesca e Aquicultura as ocorrências de que trata o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
15.399, de 2026)