Art. 3-A

Art. 3º-A. A União instituirá mecanismos permanentes de acompanhamento cadastral
dos pescadores artesanais beneficiários de seguro-desemprego com vistas à:
(Incluído pela Lei nº
15.399, de 2026)
I -
atualização periódica dos dados socioeconômicos e produtivos;
(Incluído pela Lei nº
15.399, de 2026)
II -
identificação de demandas regionais e perfil produtivo.
(Incluído pela Lei nº
15.399, de 2026)
Parágrafo
único. As informações coletadas na forma do caput
deste artigo,
respeitada a privacidade dos dados pessoais utilizados, serão divulgadas em plataforma digital de acesso amplo.
(Incluído pela Lei nº
15.399, de 2026)