7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 4o
O benefício de que trata esta Lei será cancelado nas seguintes
hipóteses:
I - início de atividade remunerada;
II - início de percepção de outra renda;
III - morte do beneficiário;
IV - desrespeito ao período de defeso; ou V - comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do benefício.
O benefício de que trata esta Lei será cancelado nas seguintes
hipóteses:
I - início de atividade remunerada;
II - início de percepção de outra renda;
III - morte do beneficiário;
IV - desrespeito ao período de defeso; ou V - comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do benefício.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 2 · TR3 2 · TRF5 2 · TRF4 1
Apelação Criminal 5005917-13.2022.4.04.7204TRF4, Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 04/08/2026
Apelação Cível 5113860-10.2021.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/12/2022
Apelação Cível 0800360-33.2020.4.05.8403TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra (convocado), julgado em 09/08/2022
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
Apelação Criminal 5005917-13.2022.4.04.7204TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/10/2026
REsp REsp 1896023STJ, Gurgel de Faria, julgado em 16/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.