Última alteração pela Lei 15.265/2025, de 21 de novembro de 2025.
Art. 4º-A. O pescador profissional artesanal que houver
percebido indevidamente parcela do seguro-desemprego de que trata esta Lei
sujeitar-se-á à compensação automática do valor percebido indevidamente com o
novo benefício a que fizer jus, na forma e de acordo com os critérios definidos
em resolução do Codefat.
(Redação dada pela Lei
nº 15.265, de 2025)
percebido indevidamente parcela do seguro-desemprego de que trata esta Lei
sujeitar-se-á à compensação automática do valor percebido indevidamente com o
novo benefício a que fizer jus, na forma e de acordo com os critérios definidos
em resolução do Codefat.
(Redação dada pela Lei
nº 15.265, de 2025)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 15.265/2025 de 21 de novembro de 2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.