Art. 5

Art. 5o
O benefício do seguro-desemprego a que se refere esta Lei será
pago à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, instituído pela Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990 .
Vigência encerrada
Vigência encerrada
)
Vigência encerrada
§ 1º A despesa resultante da concessão do benefício de que trata esta Lei fica limitada, a cada exercício, à dotação orçamentária para essa despesa referente ao exercício anterior, corrigida pelo índice
calculado nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, aplicável ao exercício a que se refere a despesa.
(Incluído pela Lei nº
15.399, de 2026)
§ 2º A concessão do benefício de que trata esta Lei observará o
disposto no § 1º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
15.399, de 2026)
§ 3º No exercício de 2026, a despesa de que trata o § 1º deste
artigo não excederá a R$ 7.909.535.000,00 (sete bilhões novecentos e nove
milhões e quinhentos e trinta e cinco mil reais).
(Incluído pela Lei nº
15.399, de 2026)