Art. 5-A

Art. 5º-A. O Ministério do Trabalho e Emprego deverá prover meios para o
requerimento, a identificação, a comprovação documental e as demais exigências
para o acesso ao seguro-desemprego pelos pescadores artesanais com restrições
físicas, residentes em áreas longínquas, sem acesso ou com acesso insatisfatório
à internet ou com disponibilidade precária de transporte e recursos tecnológicos
em geral.
(Incluído pela Lei nº
15.399, de 2026)
§ 1º Nas situações previstas no caput
deste artigo poderão ser utilizadas unidades
móveis pelo Ministério do Trabalho e Emprego, diretamente ou por meio das alternativas previstas no § 13 do art. 2º desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
15.399, de 2026)
§ 2º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº
15.399, de 2026)