1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Art. 6o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJAL 1
Apelação Cível 0733957-43.2025.8.02.0001TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 11/02/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.