1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2024.
Art. 7o
Fica revogada a
Lei n
8.287, de 20 de dezembro de 1991
.
Brasília, 25 de novembro de 2003; 182o
da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jaques Wagner
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.11.2003
*
Fica revogada a
Lei n
8.287, de 20 de dezembro de 1991
.
Brasília, 25 de novembro de 2003; 182o
da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jaques Wagner
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.11.2003
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Agravo de Instrumento 5010706-29.2023.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 08/05/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.