Lei de Migração

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESSeção I - Disposições Gerais

• Art. 1Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece…
• Art. 2Art. 2º Esta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal…

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESSeção II - Dos Princípios e das Garantias

• Art. 3Princípios da política migratória
• Art. 4Direitos fundamentais do migrante

CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção I - Dos Documentos de Viagem

• Art. 5Documentos de viagem

CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção II - Dos Vistos

• Art. 6Expectativa de ingresso
• Art. 7Autoridade para concessão de visto
• Art. 8Art. 8º Poderão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto.
• Art. 9Requisitos e procedimentos de visto
• Art. 10Vedações à concessão de visto
• Art. 11Denegação de visto por impedimento
• Art. 12Espécies de visto
• Art. 13Visto de visita
• Art. 14Art. 14. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo…
• Art. 15Art. 15. Os vistos diplomático, oficial e de cortesia serão concedidos, prorrogados ou dispensados na forma desta Lei e de regulamento.…
• Art. 16Art. 16. Os vistos diplomático e oficial poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão…
• Art. 17Remuneração de titulares e dependentes de visto diplomático
• Art. 18Art. 18. O empregado particular titular de visto de cortesia somente poderá exercer atividade remunerada para o titular de visto…

CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção III - Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos Detentores de Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia

• Art. 19Registro civil do imigrante
• Art. 20Art. 20. A identificação civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento humanitário poderá ser…
• Art. 21Validade de documentos antigos
• Art. 22Art. 22. A identificação civil, o documento de identidade e as formas de gestão da base cadastral dos detentores de vistos diplomático…

CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção I - Do Residente Fronteiriço

• Art. 23Art. 23. A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedida ao residente fronteiriço, mediante requerimento, autorização para…
• Art. 24Autorização de residência fronteiriça
• Art. 25Cancelamento do residente fronteiriço

CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção II - Da Proteção do Apátrida e da Redução da Apatridia

• Art. 26Art. 26. Regulamento disporá sobre instituto protetivo especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1º O…

CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção III - Do Asilado

• Art. 27Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como…
• Art. 28Vedações ao asilo
• Art. 29Renúncia ao asilo por saída

CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção IV - Da Autorização de Residência

• Art. 30Hipóteses de autorização de residência
• Art. 31Procedimento da autorização de residência
• Art. 32Taxas pela autorização de residência
• Art. 33Art. 33. Regulamento disporá sobre a perda e o cancelamento da autorização de residência em razão de fraude ou de ocultação de condição…
• Art. 34Art. 34. Poderá ser negada autorização de residência com fundamento nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45.
• Art. 35Art. 35. A posse ou a propriedade de bem no Brasil não confere o direito de obter visto ou autorização de residência em território…
• Art. 36Transformação de visto em residência

CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção V - Da Reunião Familiar

• Art. 37Reunião familiar de imigrante

CAPÍTULO IV - DA ENTRADA E DA SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONALSeção I - Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira

• Art. 38Polícia marítima, aeroportuária e de fronteira
• Art. 39Permanência em área de fiscalização
• Art. 40Admissão excepcional de estrangeiro
• Art. 41Entrada condicional mediante termo de compromisso
• Art. 42Desembarque por força maior
• Art. 43Art. 43. A autoridade responsável pela fiscalização contribuirá para a aplicação de medidas sanitárias em consonância com o Regulamento…

CAPÍTULO IV - DA ENTRADA E DA SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONALSeção II - Do Impedimento de Ingresso

• Art. 44Art. 44. (VETADO).
• Art. 45Impedimento de ingresso no País

CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção I - Disposições Gerais

• Art. 46Art. 46. A aplicação deste Capítulo observará o disposto na Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 , e nas disposições legais, tratados…
• Art. 47Destino da repatriação, deportação e expulsão
• Art. 48Representação em deportação ou expulsão

CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção II - Da Repatriação

• Art. 49Repatriação e suas restrições

CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção III - Da Deportação

• Art. 50Procedimento de deportação
• Art. 51Garantias processuais na deportação
• Art. 52Deportação de apátrida
• Art. 53Impedimento de deportação equiparada à extradição

CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção IV - Da Expulsão

• Art. 54Expulsão de migrante ou visitante
• Art. 55Vedações à expulsão
• Art. 56Art. 56. Regulamento definirá procedimentos para apresentação e processamento de pedidos de suspensão e de revogação dos efeitos das…
• Art. 57Art. 57. Regulamento disporá sobre condições especiais de autorização de residência para viabilizar medidas de ressocialização a migrante e…
• Art. 58Garantias no processo de expulsão
• Art. 59Art. 59. Será considerada regular a situação migratória do expulsando cujo processo esteja pendente de decisão, nas condições previstas no…
• Art. 60Saída voluntária durante expulsão

CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção V - Das Vedações

• Art. 61Art. 61. Não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão coletivas. Parágrafo único. Entende-se por repatriação, deportação ou…
• Art. 62Proteção contra devolução perigosa

CAPÍTULO VI - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃOSeção I - Da Opção de Nacionalidade

• Art. 63Opção de nacionalidade para nascido no exterior

CAPÍTULO VI - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃOSeção II - Das Condições da Naturalização

• Art. 64Espécies de naturalização
• Art. 65Requisitos da naturalização ordinária
• Art. 66Redução do prazo de residência
• Art. 67Naturalização extraordinária
• Art. 68Naturalização especial
• Art. 69Requisitos da naturalização especial
• Art. 70Naturalização provisória de criança ou adolescente
• Art. 71Processo de naturalização
• Art. 72Cadastramento eleitoral do naturalizado

CAPÍTULO VI - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃOSeção III - Dos Efeitos da Naturalização

• Art. 73Efeitos da naturalização
• Art. 74Art. 74. (VETADO).

CAPÍTULO VI - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃOSeção IV - Da Perda da Nacionalidade

• Art. 75Perda de nacionalidade por atividade nociva

CAPÍTULO VI - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃOSeção V - Da Reaquisição da Nacionalidade

• Art. 76Art. 76. O brasileiro que, em razão do previsto no inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal , houver perdido a nacionalidade…

CAPÍTULO VII - DO EMIGRANTESeção I - Das Políticas Públicas para os Emigrantes

• Art. 77Políticas públicas para emigrantes

CAPÍTULO VII - DO EMIGRANTESeção II - Dos Direitos do Emigrante

• Art. 78Isenção aduaneira para emigrante retornado
• Art. 79Assistência ao emigrante em crise
• Art. 80Art. 80. O tripulante brasileiro contratado por embarcação ou armadora estrangeira, de cabotagem ou a longo curso e com sede ou filial no…

CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção I - Da Extradição

• Art. 81Extradição e cooperação internacional
• Art. 82Vedações à extradição
• Art. 83Condições para concessão da extradição
• Art. 84Prisão cautelar para extradição
• Art. 85Preferência entre pedidos de extradição
• Art. 86Medidas cautelares em extradição
• Art. 87Entrega voluntária do extraditando
• Art. 88Procedimento para pedido de extradição
• Art. 89Admissibilidade do pedido de extradição
• Art. 90Pronunciamento do Supremo na extradição
• Art. 91Art. 91. Ao receber o pedido, o relator designará dia e hora para o interrogatório do extraditando e, conforme o caso, nomear-lhe-á curador…
• Art. 92Art. 92. Julgada procedente a extradição e autorizada a entrega pelo órgão competente do Poder Executivo, será o ato comunicado por via…
• Art. 93Liberação por inércia do requerente
• Art. 94Vedação de novo pedido de extradição
• Art. 95Art. 95. Quando o extraditando estiver sendo processado ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de…
• Art. 96Compromissos do Estado requerente
• Art. 97Entrega de objetos e instrumentos
• Art. 98Nova entrega de extraditando fugitivo
• Art. 99Trânsito de extraditado em território nacional

CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção II - Da Transferência de Execução da Pena

• Art. 100Transferência de execução da pena
• Art. 101Transferência de execução penal internacional
• Art. 102Art. 102. A forma do pedido de transferência de execução da pena e seu processamento serão definidos em regulamento. Parágrafo único. Nos…

CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção III - Da Transferência de Pessoa Condenada

• Art. 103Transferência de pessoa condenada
• Art. 104Requisitos para transferência de condenado
• Art. 105Art. 105. A forma do pedido de transferência de pessoa condenada e seu processamento serão definidos em regulamento. § 1º Nos casos…

CAPÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

• Art. 106Art. 106. Regulamento disporá sobre o procedimento de apuração das infrações administrativas e seu processamento e sobre a fixação e a…
• Art. 107Processo administrativo de infração migratória
• Art. 108Critérios para fixação de multas
• Art. 109Infrações e sanções migratórias
• Art. 110Recurso contra penalidade migratória

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

• Art. 111Prevalência de tratados mais benéficos
• Art. 112Art. 112. As autoridades brasileiras serão tolerantes quanto ao uso do idioma do residente fronteiriço e do imigrante quando eles se…
• Art. 113Taxas e emolumentos consulares
• Art. 114Competência regulamentar do Executivo
• Art. 115Art. 115. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a vigorar acrescido do seguinte art. 232-A: “ Promoção de…
• Art. 116Art. 116. (VETADO).
• Art. 117Denominação do registro migratório
• Art. 118Art. 118. (VETADO).
• Art. 119Visto emitido antes da vigência
• Art. 120Art. 120. A Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia terá a finalidade de coordenar e articular ações setoriais implementadas…
• Art. 121Aplicação da lei de refúgio
• Art. 122Prevalência de tratado internacional
• Art. 123Privação de liberdade por razões migratórias
• Art. 124Art. 124. Revogam-se: I - a Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949 ; e II - a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do…
• Art. 125Art. 125. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Brasília, 24 de maio de 2017; 196º…