CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção III - Do Asilado
Art. 27
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2023.
Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre as condições para a concessão e a manutenção de asilo.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre as condições para a concessão e a manutenção de asilo.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 2 · TJGO 1
Extradição Ext 1756STF, Alexandre de Moraes, julgado em 09/03/2023
Extradição Ext 1569STF, Dias Toffoli, julgado em 05/11/2020
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5023497-02.2025.8.09.0051TJGO
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 26
- Art. 28 Vedações ao asilo
- Art. 25 Cancelamento do residente fronteiriço
- Art. 29 Renúncia ao asilo por saída
- Art. 24 Autorização de residência fronteiriça
- Art. 30 Hipóteses de autorização de residência
- Art. 23
- Art. 31 Procedimento da autorização de residência
- Art. 32 Taxas pela autorização de residência
- Art. 33
- Art. 34
- Art. 35
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.