CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção IV - Da Autorização de Residência
Art. 34
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2025.
Art. 34. Poderá ser negada autorização de residência com fundamento nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 2 · TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 5030391-89.2022.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 16/06/2025
Agravo de Instrumento 5013907-22.2024.4.02.0000TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 04/02/2025
Agravo de Instrumento 5001517-93.2019.4.02.0000TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 30/10/2019
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 4
REsp REsp 2113999STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 21/10/2025
REsp REsp 2164134STJ, Gurgel de Faria, julgado em 29/10/2024
REsp REsp 2129281STJ, Sérgio Kukina, julgado em 19/06/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 33
- Art. 35
- Art. 32 Taxas pela autorização de residência
- Art. 36 Transformação de visto em residência
- Art. 31 Procedimento da autorização de residência
- Art. 37 Reunião familiar de imigrante
- Art. 30 Hipóteses de autorização de residência
- Art. 29 Renúncia ao asilo por saída
- Art. 28 Vedações ao asilo
- Art. 27
- Art. 26
- Art. 25 Cancelamento do residente fronteiriço
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.