CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção IV - Da Autorização de Residência
Art. 36 Transformação de visto em residência
7 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2026.
Art. 36. O visto de visita ou de cortesia poderá ser transformado em autorização de residência, mediante requerimento e registro, desde que satisfeitos os requisitos previstos em regulamento.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
STF 3 · TRF5 3 · TRF4 1
Apelação Cível 0040534-80.2025.4.05.8100TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 08/08/2026
Agravo de Instrumento 0002201-12.2025.4.05.0000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 01/10/2025
Agravo de Instrumento 0002201-12.2025.4.05.0000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 01/10/2025
9
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 8 · TRF5 1
Prisão Preventiva para Extradição PPE 1329STF, Flávio Dino, julgado em 18/05/2026
Prisão Preventiva para Extradição PPE 1252STF, Flávio Dino, julgado em 09/03/2026
Agravo de Instrumento 0002201-12.2025.4.05.0000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 24/09/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 35
- Art. 37 Reunião familiar de imigrante
- Art. 34
- Art. 33
- Art. 32 Taxas pela autorização de residência
- Art. 31 Procedimento da autorização de residência
- Art. 30 Hipóteses de autorização de residência
- Art. 29 Renúncia ao asilo por saída
- Art. 28 Vedações ao asilo
- Art. 27
- Art. 26
- Art. 25 Cancelamento do residente fronteiriço
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.