CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção IV - Da Autorização de Residência
Art. 32 Taxas pela autorização de residência
Art. 32. Poderão ser cobradas taxas pela autorização de residência.
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- Art. 31 Procedimento da autorização de residência
- Art. 33
- Art. 30 Hipóteses de autorização de residência
- Art. 34
- Art. 29 Renúncia ao asilo por saída
- Art. 35
- Art. 28 Vedações ao asilo
- Art. 36 Transformação de visto em residência
- Art. 27
- Art. 37 Reunião familiar de imigrante
- Art. 26
- Art. 25 Cancelamento do residente fronteiriço
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.