CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção III - Do Asilado
Art. 29 Renúncia ao asilo por saída
5 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2025.
Art. 29. A saída do asilado do País sem prévia comunicação implica renúncia ao asilo.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
STF 5
Ext Ext 1747STF, Dias Toffoli, julgado em 13/12/2022
Ext Ext 1658STF, Dias Toffoli, julgado em 31/05/2021
Ext Ext 1563STF, Marco Aurélio, julgado em 15/05/2020
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 6
Extradição Ext 1747STF, Dias Toffoli, julgado em 07/04/2025
Prisão Preventiva para Extradição PPE 1053STF, Alexandre de Moraes, julgado em 19/10/2022
Prisão Preventiva para Extradição PPE 1003STF, Edson Fachin, julgado em 14/08/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 28 Vedações ao asilo
- Art. 30 Hipóteses de autorização de residência
- Art. 27
- Art. 31 Procedimento da autorização de residência
- Art. 26
- Art. 32 Taxas pela autorização de residência
- Art. 25 Cancelamento do residente fronteiriço
- Art. 33
- Art. 24 Autorização de residência fronteiriça
- Art. 34
- Art. 23
- Art. 35
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.