CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção III - Do Asilado
Art. 28 Vedações ao asilo
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/04/2017.
Art. 28. Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 .
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 587970STF, Marco Aurélio, julgado em 20/04/2017
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 27
- Art. 29 Renúncia ao asilo por saída
- Art. 26
- Art. 30 Hipóteses de autorização de residência
- Art. 25 Cancelamento do residente fronteiriço
- Art. 31 Procedimento da autorização de residência
- Art. 24 Autorização de residência fronteiriça
- Art. 32 Taxas pela autorização de residência
- Art. 23
- Art. 33
- Art. 34
- Art. 35
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.