CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção IV - Da Autorização de Residência
Art. 33
6 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 33. Regulamento disporá sobre a perda e o cancelamento da autorização de residência em razão de fraude ou de ocultação de condição impeditiva de concessão de visto, de ingresso ou de permanência no País, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
STF 2 · TRF1 2 · TRF3 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5003270-06.2024.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 07/05/2026
Agravo de Instrumento 5022046-69.2025.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 11/11/2025
Apelação Criminal (acr) 1036808-64.2024.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, julgado em 04/08/2025
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF5 2 · TRF4 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 0006060-36.2025.4.05.0000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 10/11/2025
Agravo de Instrumento 0006060-36.2025.4.05.0000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 10/11/2025
Agravo de Instrumento 5022046-69.2025.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 11/08/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 32 Taxas pela autorização de residência
- Art. 34
- Art. 31 Procedimento da autorização de residência
- Art. 35
- Art. 30 Hipóteses de autorização de residência
- Art. 36 Transformação de visto em residência
- Art. 29 Renúncia ao asilo por saída
- Art. 37 Reunião familiar de imigrante
- Art. 28 Vedações ao asilo
- Art. 27
- Art. 26
- Art. 25 Cancelamento do residente fronteiriço
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.