CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção I - Do Residente Fronteiriço

Art. 25 Cancelamento do residente fronteiriço

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2024.

Art. 25. O documento de residente fronteiriço será cancelado, a qualquer tempo, se o titular:
I - tiver fraudado documento ou utilizado documento falso para obtê-lo;
II - obtiver outra condição migratória;
III - sofrer condenação penal; ou IV - exercer direito fora dos limites previstos na autorização.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STF 2

Extradição Ext 1842STF, Nunes Marques, julgado em 22/11/2024

Recurso Extraordinário RE 1518742STF, Presidente Luís Roberto Barroso, julgado em 09/10/2024

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 24 Autorização de residência fronteiriça
Art. 26
Art. 23
Art. 27
Art. 28 Vedações ao asilo
Art. 29 Renúncia ao asilo por saída
Art. 30 Hipóteses de autorização de residência
Art. 31 Procedimento da autorização de residência
Art. 32 Taxas pela autorização de residência
Art. 33
Art. 34
Art. 35

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.