CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção I - Do Residente Fronteiriço
Art. 23
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2025.
Art. 23. A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedida ao residente fronteiriço, mediante requerimento, autorização para a realização de atos da vida civil.
Parágrafo único. Condições específicas poderão ser estabelecidas em regulamento ou tratado.
Parágrafo único. Condições específicas poderão ser estabelecidas em regulamento ou tratado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 5013959-58.2023.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 07/10/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Emb.decl. na Extradição Ext 1519 EDSTF, Rosa Weber, julgado em 29/10/2020
Extradição Ext 1519STF, Rosa Weber, julgado em 29/06/2020
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 24 Autorização de residência fronteiriça
- Art. 25 Cancelamento do residente fronteiriço
- Art. 26
- Art. 27
- Art. 28 Vedações ao asilo
- Art. 29 Renúncia ao asilo por saída
- Art. 30 Hipóteses de autorização de residência
- Art. 31 Procedimento da autorização de residência
- Art. 32 Taxas pela autorização de residência
- Art. 33
- Art. 34
- Art. 35
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.