CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção I - Do Residente Fronteiriço

Art. 24 Autorização de residência fronteiriça

Art. 24. A autorização referida no caput
do art. 23 indicará o Município fronteiriço no qual o residente estará autorizado a exercer os direitos a ele atribuídos por esta Lei.
§ 1º O residente fronteiriço detentor da autorização gozará das garantias e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração desta Lei, conforme especificado em regulamento.
§ 2º O espaço geográfico de abrangência e de validade da autorização será especificado no documento de residente fronteiriço.

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No mesmo capítulo

Art. 23
Art. 25 Cancelamento do residente fronteiriço
Art. 26
Art. 27
Art. 28 Vedações ao asilo
Art. 29 Renúncia ao asilo por saída
Art. 30 Hipóteses de autorização de residência
Art. 31 Procedimento da autorização de residência
Art. 32 Taxas pela autorização de residência
Art. 33
Art. 34
Art. 35

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.