CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção IV - Da Autorização de Residência
Art. 35
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2021.
Art. 35. A posse ou a propriedade de bem no Brasil não confere o direito de obter visto ou autorização de residência em território nacional, sem prejuízo do disposto sobre visto para realização de investimento.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5017579-43.2021.4.02.0000TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 15/12/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 34
- Art. 36 Transformação de visto em residência
- Art. 33
- Art. 37 Reunião familiar de imigrante
- Art. 32 Taxas pela autorização de residência
- Art. 31 Procedimento da autorização de residência
- Art. 30 Hipóteses de autorização de residência
- Art. 29 Renúncia ao asilo por saída
- Art. 28 Vedações ao asilo
- Art. 27
- Art. 26
- Art. 25 Cancelamento do residente fronteiriço
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.