CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção V - Da Reunião Familiar
Art. 37 Reunião familiar de imigrante
165 acórdãos e 494 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante:
I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma;
II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência;
III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda.
Parágrafo único. (VETADO).
I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma;
II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência;
III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda.
Parágrafo único. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
165
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 136 · TRF4 13 · TRF2 10 · TRF5 3 · STJ 2 · TR3 1
Remessa Necessária Cível 5016351-86.2025.4.04.7000TRF4, Marcus Holz, julgado em 06/11/2026
Apelação Cível 5015097-28.2023.4.04.7201TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5003535-17.2026.4.04.7201TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 15/10/2026
494
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 315 · STJ 160 · STF 7 · TRF1 7 · TRF2 5
AREsp AREsp 3359006STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2119611STJ, Sérgio Kukina, julgado em 14/10/2026
REsp REsp 2082539STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 36 Transformação de visto em residência
- Art. 35
- Art. 34
- Art. 33
- Art. 32 Taxas pela autorização de residência
- Art. 31 Procedimento da autorização de residência
- Art. 30 Hipóteses de autorização de residência
- Art. 29 Renúncia ao asilo por saída
- Art. 28 Vedações ao asilo
- Art. 27
- Art. 26
- Art. 25 Cancelamento do residente fronteiriço
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.