Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Migração
  4. Art. 38

CAPÍTULO IV - DA ENTRADA E DA SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONALSeção I - Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira

Lei de Migração

Art. 38 Polícia marítima, aeroportuária e de fronteira

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2026.

Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão realizadas pela Polícia Federal nos pontos de entrada e de saída do território nacional.
Parágrafo único. É dispensável a fiscalização de passageiro, tripulante e estafe de navio em passagem inocente, exceto quando houver necessidade de descida de pessoa a terra ou de subida a bordo do navio.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 3 tribunais

TJRR 1 · TRF3 1 · TRF5 1
Recurso Inominado 08441103420258230010TJRR, Cláudio Roberto Barbosa de Araújo, julgado em 19/05/2026
Apelação Cível 5026836-06.2018.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 09/09/2025
Apelação Criminal 0802979-69.2020.4.05.8100TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 18/11/2021
2

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TJCE 1
Apelação Cível 0270958-45.2024.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 11/07/2026
REsp REsp 1995708STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 10/04/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

  • Art. 39 Permanência em área de fiscalização
  • Art. 40 Admissão excepcional de estrangeiro
  • Art. 41 Entrada condicional mediante termo de compromisso
  • Art. 42 Desembarque por força maior
  • Art. 43
  • Art. 44
  • Art. 45 Impedimento de ingresso no País

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.