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CAPÍTULO IV - DA ENTRADA E DA SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONALSeção I - Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira

Lei de Migração

Art. 43

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.

Art. 43. A autoridade responsável pela fiscalização contribuirá para a aplicação de medidas sanitárias em consonância com o Regulamento Sanitário Internacional e com outras disposições pertinentes

Decisões que citam este artigo

1

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1
REsp REsp 2030182STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/02/2026

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No mesmo capítulo

  • Art. 42 Desembarque por força maior
  • Art. 44
  • Art. 41 Entrada condicional mediante termo de compromisso
  • Art. 45 Impedimento de ingresso no País
  • Art. 40 Admissão excepcional de estrangeiro
  • Art. 39 Permanência em área de fiscalização
  • Art. 38 Polícia marítima, aeroportuária e de fronteira

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.