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CAPÍTULO IV - DA ENTRADA E DA SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONALSeção I - Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira

Lei de Migração

Art. 41 Entrada condicional mediante termo de compromisso

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2019.

Art. 41. A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não preencha os requisitos de admissão poderá ser autorizada mediante a assinatura, pelo transportador ou por seu agente, de termo de compromisso de custear as despesas com a permanência e com as providências para a repatriação do viajante.

Decisões que citam este artigo

1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 1
Habeas Corpus 5040271-50.2019.4.04.0000TRF4, Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 23/10/2019

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No mesmo capítulo

  • Art. 40 Admissão excepcional de estrangeiro
  • Art. 42 Desembarque por força maior
  • Art. 39 Permanência em área de fiscalização
  • Art. 43
  • Art. 38 Polícia marítima, aeroportuária e de fronteira
  • Art. 44
  • Art. 45 Impedimento de ingresso no País

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.