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CAPÍTULO IV - DA ENTRADA E DA SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONALSeção II - Do Impedimento de Ingresso

Lei de Migração

Art. 44

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.

Art. 44. (VETADO).

Decisões que citam este artigo

2

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · STF 1
REsp REsp 2030182STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/02/2026
Medida Cautelar no Habeas Corpus HC 239162 MCSTF, Luiz Fux, julgado em 21/03/2024

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No mesmo capítulo

  • Art. 43
  • Art. 45 Impedimento de ingresso no País
  • Art. 42 Desembarque por força maior
  • Art. 41 Entrada condicional mediante termo de compromisso
  • Art. 40 Admissão excepcional de estrangeiro
  • Art. 39 Permanência em área de fiscalização
  • Art. 38 Polícia marítima, aeroportuária e de fronteira

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.