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CAPÍTULO IV - DA ENTRADA E DA SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONALSeção I - Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira

Lei de Migração

Art. 42 Desembarque por força maior

Art. 42. O tripulante ou o passageiro que, por motivo de força maior, for obrigado a interromper a viagem em território nacional poderá ter seu desembarque permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo.

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No mesmo capítulo

  • Art. 41 Entrada condicional mediante termo de compromisso
  • Art. 43
  • Art. 40 Admissão excepcional de estrangeiro
  • Art. 44
  • Art. 39 Permanência em área de fiscalização
  • Art. 45 Impedimento de ingresso no País
  • Art. 38 Polícia marítima, aeroportuária e de fronteira

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.