CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção III - Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos Detentores de Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia
Art. 22
2 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 22. A identificação civil, o documento de identidade e as formas de gestão da base cadastral dos detentores de vistos diplomático, oficial e de cortesia atenderão a disposições específicas previstas em regulamento.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Ag.reg. na Extradição Ext 1711 AgRSTF, Edson Fachin, julgado em 22/05/2023
Ext Ext 1690STF, Edson Fachin, julgado em 02/03/2022
18
decisões monocráticas de 4 tribunais
STF 9 · TRF4 6 · STJ 2 · TJCE 1
Extradição Ext 2013STF, Alexandre de Moraes, julgado em 03/11/2026
Extradição Ext 1951STF, Alexandre de Moraes, julgado em 03/11/2026
Extradição Ext 2013STF, Alexandre de Moraes, julgado em 02/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 21 Validade de documentos antigos
- Art. 20
- Art. 19 Registro civil do imigrante
- Art. 18
- Art. 17 Remuneração de titulares e dependentes de visto diplomático
- Art. 16
- Art. 15
- Art. 14
- Art. 13 Visto de visita
- Art. 12 Espécies de visto
- Art. 11 Denegação de visto por impedimento
- Art. 10 Vedações à concessão de visto
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.