CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção II - Dos Vistos
Art. 17 Remuneração de titulares e dependentes de visto diplomático
8 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 17. O titular de visto diplomático ou oficial somente poderá ser remunerado por Estado estrangeiro ou organismo internacional, ressalvado o disposto em tratado que contenha cláusula específica sobre o assunto.
Parágrafo único. O dependente de titular de visto diplomático ou oficial poderá exercer atividade remunerada no Brasil, sob o amparo da legislação trabalhista brasileira, desde que seja nacional de país que assegure reciprocidade de tratamento ao nacional brasileiro, por comunicação diplomática.
Parágrafo único. O dependente de titular de visto diplomático ou oficial poderá exercer atividade remunerada no Brasil, sob o amparo da legislação trabalhista brasileira, desde que seja nacional de país que assegure reciprocidade de tratamento ao nacional brasileiro, por comunicação diplomática.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 1 tribunal
STF 8
Ext Ext 1536STF, Celso de Mello, julgado em 31/08/2020
Re RE 608898STF, Marco Aurélio, julgado em 25/06/2020
Ext Ext 1596STF, Luiz Fux, julgado em 27/03/2020
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 5 · STJ 1
Prisão Domiciliar na Extradição Ext 1904 PrisDomSTF, Cármen Lúcia, julgado em 26/11/2025
Recurso Extraordinário RE 1518833STF, Alexandre de Moraes, julgado em 15/10/2024
Recurso Extraordinário RE 1518742STF, Presidente Luís Roberto Barroso, julgado em 09/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.