CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção III - Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos Detentores de Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia

Art. 21 Validade de documentos antigos

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 21. Os documentos de identidade emitidos até a data de publicação desta Lei continuarão válidos até sua total substituição.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

STF 3 · TJSC 1 · TRF3 1

Agravo de Instrumento 5018863-02.2025.8.24.0000TJSC, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 26/08/2025

Ext Ext 1878STF, Nunes Marques, julgado em 03/06/2025

Remessa Necessária Cível 5023377-93.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 01/10/2020

decisões monocráticas de 1 tribunal

STF 2

Prisão Preventiva para Extradição PPE 1238STF, Luís Roberto Barroso Alexandre de Moraes, julgado em 28/10/2026

Recurso Extraordinário RE 1518833STF, Alexandre de Moraes, julgado em 15/10/2024

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No mesmo capítulo

Art. 20
Art. 22
Art. 19 Registro civil do imigrante
Art. 18
Art. 17 Remuneração de titulares e dependentes de visto diplomático
Art. 16
Art. 15
Art. 14
Art. 13 Visto de visita
Art. 12 Espécies de visto
Art. 11 Denegação de visto por impedimento
Art. 10 Vedações à concessão de visto

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.