CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção II - Dos Vistos
Art. 13 Visto de visita
5 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 13. O visto de visita poderá ser concedido ao visitante que venha ao Brasil para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, nos seguintes casos:
I - turismo;
II - negócios;
III - trânsito;
IV - atividades artísticas ou desportivas; e V - outras hipóteses definidas em regulamento.
§ 1º É vedado ao beneficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil.
§ 2º O beneficiário de visto de visita poderá receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, bem como concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais.
§ 3º O visto de visita não será exigido em caso de escala ou conexão em território nacional, desde que o visitante não deixe a área de trânsito internacional.
I - turismo;
II - negócios;
III - trânsito;
IV - atividades artísticas ou desportivas; e V - outras hipóteses definidas em regulamento.
§ 1º É vedado ao beneficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil.
§ 2º O beneficiário de visto de visita poderá receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, bem como concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais.
§ 3º O visto de visita não será exigido em caso de escala ou conexão em território nacional, desde que o visitante não deixe a área de trânsito internacional.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
STF 4 · TRF4 1
Apelação Cível 5006341-04.2026.4.04.7208TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 15/10/2026
Emb.decl. na Extradição Ext 1727 EDSTF, Edson Fachin, julgado em 12/03/2025
Ext Ext 1670STF, Rosa Weber, julgado em 14/09/2022
14
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 11 · STJ 2 · TJGO 1
Extradição Ext 2020STF, Flávio Dino, julgado em 27/07/2026
Rhc RHC 229335STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 17/03/2026
Hc HC 957984STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/11/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 12 Espécies de visto
- Art. 14
- Art. 11 Denegação de visto por impedimento
- Art. 15
- Art. 10 Vedações à concessão de visto
- Art. 16
- Art. 9 Requisitos e procedimentos de visto
- Art. 17 Remuneração de titulares e dependentes de visto diplomático
- Art. 8
- Art. 18
- Art. 7 Autoridade para concessão de visto
- Art. 19 Registro civil do imigrante
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.