CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção II - Dos Vistos
Art. 8
12 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 8º Poderão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 3 tribunais
STF 9 · TRF4 2 · TJPE 1
Agravo de Instrumento 5008288-86.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 18/08/2026
Apelação Cível 5003726-98.2022.4.04.7202TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 10/02/2026
Emb.decl. na Extradição Ext 1727 EDSTF, Edson Fachin, julgado em 12/03/2025
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 5 · TRF4 1
Recurso Extraordinário RE 1598731STF, Nunes Marques, julgado em 09/06/2026
Extradição Ext 1946STF, Edson Fachin, julgado em 25/07/2025
Recurso Extraordinário RE 1518833STF, Alexandre de Moraes, julgado em 15/10/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 7 Autoridade para concessão de visto
- Art. 9 Requisitos e procedimentos de visto
- Art. 6 Expectativa de ingresso
- Art. 10 Vedações à concessão de visto
- Art. 5 Documentos de viagem
- Art. 11 Denegação de visto por impedimento
- Art. 12 Espécies de visto
- Art. 13 Visto de visita
- Art. 14
- Art. 15
- Art. 16
- Art. 17 Remuneração de titulares e dependentes de visto diplomático
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.