CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção II - Dos Vistos
Art. 6 Expectativa de ingresso
89 acórdãos e 78 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 6º O visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional.
Parágrafo único. (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
89
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 52 · STF 18 · TRF4 9 · TRF2 6 · TRF1 4
Apelação Cível 5005792-71.2022.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 21/09/2026
Agravo de Instrumento 5008288-86.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 18/08/2026
Apelação Cível 5001504-34.2023.4.03.6109TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/05/2026
78
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 53 · STF 15 · STJ 6 · TRF2 3 · TRF1 1
REsp REsp 2093589STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 25/06/2026
Apelação Cível 5003738-82.2023.4.02.5117TRF2, Marcus Abraham, julgado em 06/05/2026
Prisão Preventiva para Extradição PPE 1283STF, Flávio Dino, julgado em 08/04/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 5 Documentos de viagem
- Art. 7 Autoridade para concessão de visto
- Art. 8
- Art. 9 Requisitos e procedimentos de visto
- Art. 10 Vedações à concessão de visto
- Art. 11 Denegação de visto por impedimento
- Art. 12 Espécies de visto
- Art. 13 Visto de visita
- Art. 14
- Art. 15
- Art. 16
- Art. 17 Remuneração de titulares e dependentes de visto diplomático
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.