CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção II - Dos Vistos
Art. 11 Denegação de visto por impedimento
10 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 11. Poderá ser denegado visto a quem se enquadrar em pelo menos um dos casos de impedimento definidos nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45.
Parágrafo único. A pessoa que tiver visto brasileiro denegado será impedida de ingressar no País enquanto permanecerem as condições que ensejaram a denegação.
Parágrafo único. A pessoa que tiver visto brasileiro denegado será impedida de ingressar no País enquanto permanecerem as condições que ensejaram a denegação.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 3 tribunais
STF 7 · TRF4 2 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5008288-86.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 18/08/2026
Apelação Cível 5003726-98.2022.4.04.7202TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 10/02/2026
Ext Ext 1911STF, Cármen Lúcia, julgado em 24/06/2025
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 5
Recurso Extraordinário RE 1518833STF, Alexandre de Moraes, julgado em 15/10/2024
Extensão na Extradição Ext 1415 ExtnSTF, Edson Fachin, julgado em 28/05/2024
Extradição Ext 1750STF, Ricardo Lewandowski, julgado em 19/12/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 10 Vedações à concessão de visto
- Art. 12 Espécies de visto
- Art. 9 Requisitos e procedimentos de visto
- Art. 13 Visto de visita
- Art. 8
- Art. 14
- Art. 7 Autoridade para concessão de visto
- Art. 15
- Art. 6 Expectativa de ingresso
- Art. 16
- Art. 5 Documentos de viagem
- Art. 17 Remuneração de titulares e dependentes de visto diplomático
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.