CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção II - Dos Vistos
Art. 12 Espécies de visto
13 acórdãos e 91 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 12. Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser concedido visto:
I - de visita;
II - temporário;
III - diplomático;
IV - oficial;
V - de cortesia.
I - de visita;
II - temporário;
III - diplomático;
IV - oficial;
V - de cortesia.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 5 tribunais
TRF4 5 · STF 4 · TRF3 2 · TRF1 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5013570-32.2023.4.04.7204TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5020305-25.2023.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 20/02/2026
Apelação Cível 5038244-57.2021.4.04.7200TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 12/11/2025
91
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF4 59 · STJ 24 · STF 5 · TRF1 1 · TJGO 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3359006STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5000281-87.2022.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 25/05/2026
REsp REsp 2125907STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/12/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 11 Denegação de visto por impedimento
- Art. 13 Visto de visita
- Art. 10 Vedações à concessão de visto
- Art. 14
- Art. 9 Requisitos e procedimentos de visto
- Art. 15
- Art. 8
- Art. 16
- Art. 7 Autoridade para concessão de visto
- Art. 17 Remuneração de titulares e dependentes de visto diplomático
- Art. 6 Expectativa de ingresso
- Art. 18
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.