CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção II - Dos Vistos
Art. 9 Requisitos e procedimentos de visto
19 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 9º Regulamento disporá sobre:
I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua simplificação, inclusive por reciprocidade;
II - prazo de validade do visto e sua forma de contagem;
III - prazo máximo para a primeira entrada e para a estada do imigrante e do visitante no País;
IV - hipóteses e condições de dispensa recíproca ou unilateral de visto e de taxas e emolumentos consulares por seu processamento; e V - solicitação e emissão de visto por meio eletrônico.
Parágrafo único. A simplificação e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu processamento poderão ser definidas por comunicação diplomática.
I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua simplificação, inclusive por reciprocidade;
II - prazo de validade do visto e sua forma de contagem;
III - prazo máximo para a primeira entrada e para a estada do imigrante e do visitante no País;
IV - hipóteses e condições de dispensa recíproca ou unilateral de visto e de taxas e emolumentos consulares por seu processamento; e V - solicitação e emissão de visto por meio eletrônico.
Parágrafo único. A simplificação e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu processamento poderão ser definidas por comunicação diplomática.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 2 tribunais
STF 17 · TRF4 2
Agravo de Instrumento 5008288-86.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 18/08/2026
Apelação Cível 5003726-98.2022.4.04.7202TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 10/02/2026
Ext Ext 1827STF, Dias Toffoli, julgado em 31/03/2025
23
decisões monocráticas de 4 tribunais
STF 19 · TRF1 2 · TST 1 · TRF4 1
Extradição Ext 2000STF, Cármen Lúcia, julgado em 07/05/2026
Extradição Ext 2000STF, Cármen Lúcia, julgado em 25/02/2026
Prisão Preventiva para Extradição PPE 1270STF, Cármen Lúcia, julgado em 18/02/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 8
- Art. 10 Vedações à concessão de visto
- Art. 7 Autoridade para concessão de visto
- Art. 11 Denegação de visto por impedimento
- Art. 6 Expectativa de ingresso
- Art. 12 Espécies de visto
- Art. 5 Documentos de viagem
- Art. 13 Visto de visita
- Art. 14
- Art. 15
- Art. 16
- Art. 17 Remuneração de titulares e dependentes de visto diplomático
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.