CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção II - Dos Vistos
Art. 16
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 16. Os vistos diplomático e oficial poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo internacional reconhecido.
§ 1º Não se aplica ao titular dos vistos referidos no caput
o disposto na legislação trabalhista brasileira.
§ 2º Os vistos diplomático e oficial poderão ser estendidos aos dependentes das autoridades referidas no caput .
§ 1º Não se aplica ao titular dos vistos referidos no caput
o disposto na legislação trabalhista brasileira.
§ 2º Os vistos diplomático e oficial poderão ser estendidos aos dependentes das autoridades referidas no caput .
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STF 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5013959-58.2023.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 07/10/2025
Ext Ext 1499STF, Alexandre de Moraes, julgado em 06/03/2018
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 2 · TRF4 1
Apelação Cível 5007334-30.2024.4.04.7204TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 14/09/2026
Recurso Extraordinário RE 1518833STF, Alexandre de Moraes, julgado em 15/10/2024
Medida Cautelar no Habeas Corpus HC 239162 MCSTF, Luiz Fux, julgado em 21/03/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 15
- Art. 17 Remuneração de titulares e dependentes de visto diplomático
- Art. 14
- Art. 18
- Art. 13 Visto de visita
- Art. 19 Registro civil do imigrante
- Art. 12 Espécies de visto
- Art. 20
- Art. 11 Denegação de visto por impedimento
- Art. 21 Validade de documentos antigos
- Art. 10 Vedações à concessão de visto
- Art. 22
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.