CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção III - Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos Detentores de Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia
Art. 20
31 acórdãos e 145 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 20. A identificação civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento humanitário poderá ser realizada com a apresentação dos documentos de que o imigrante dispuser.
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 20 · STF 7 · TRF4 2 · STJ 1 · TRF2 1
Remessa Necessária Cível 5010449-42.2020.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 17/09/2026
Apelação Cível 5030046-65.2018.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/06/2026
Apelação / Remessa Necessária 5004119-45.2024.4.03.6114TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 23/03/2026
145
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 137 · STF 6 · TRF4 2
AREsp AREsp 3328799STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5040365-51.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3359006STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 19 Registro civil do imigrante
- Art. 21 Validade de documentos antigos
- Art. 18
- Art. 22
- Art. 17 Remuneração de titulares e dependentes de visto diplomático
- Art. 16
- Art. 15
- Art. 14
- Art. 13 Visto de visita
- Art. 12 Espécies de visto
- Art. 11 Denegação de visto por impedimento
- Art. 10 Vedações à concessão de visto
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.