CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção II - Dos Vistos
Art. 18
13 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 18. O empregado particular titular de visto de cortesia somente poderá exercer atividade remunerada para o titular de visto diplomático, oficial ou de cortesia ao qual esteja vinculado, sob o amparo da legislação trabalhista brasileira.
Parágrafo único. O titular de visto diplomático, oficial ou de cortesia será responsável pela saída de seu empregado do território nacional.
Parágrafo único. O titular de visto diplomático, oficial ou de cortesia será responsável pela saída de seu empregado do território nacional.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 1 tribunal
STF 13
Ext Ext 2011STF, Flávio Dino, julgado em 19/08/2026
Ext Ext 1865STF, Edson Fachin, julgado em 26/08/2024
Ext Ext 1863STF, Edson Fachin, julgado em 07/08/2024
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 3
Recurso Extraordinário RE 1518833STF, Alexandre de Moraes, julgado em 15/10/2024
Extradição Ext 1785STF, Edson Fachin, julgado em 31/03/2023
Extradição Ext 1710STF, Edson Fachin, julgado em 17/06/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 17 Remuneração de titulares e dependentes de visto diplomático
- Art. 19 Registro civil do imigrante
- Art. 16
- Art. 20
- Art. 15
- Art. 21 Validade de documentos antigos
- Art. 14
- Art. 22
- Art. 13 Visto de visita
- Art. 12 Espécies de visto
- Art. 11 Denegação de visto por impedimento
- Art. 10 Vedações à concessão de visto
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.