CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção II - Dos Vistos
Art. 15
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2025.
Art. 15. Os vistos diplomático, oficial e de cortesia serão concedidos, prorrogados ou dispensados na forma desta Lei e de regulamento.
Parágrafo único. Os vistos diplomático e oficial poderão ser transformados em autorização de residência, o que importará cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto.
Parágrafo único. Os vistos diplomático e oficial poderão ser transformados em autorização de residência, o que importará cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Emb.decl. na Extradição Ext 1727 EDSTF, Edson Fachin, julgado em 12/03/2025
Ext Ext 1541STF, Ricardo Lewandowski, julgado em 15/10/2019
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 3
Recurso Extraordinário RE 1518833STF, Alexandre de Moraes, julgado em 15/10/2024
Prisão Preventiva para Extradição PPE 1005STF, Cármen Lúcia, julgado em 04/02/2022
Extradição Ext 1644STF, Cármen Lúcia, julgado em 06/04/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 14
- Art. 16
- Art. 13 Visto de visita
- Art. 17 Remuneração de titulares e dependentes de visto diplomático
- Art. 12 Espécies de visto
- Art. 18
- Art. 11 Denegação de visto por impedimento
- Art. 19 Registro civil do imigrante
- Art. 10 Vedações à concessão de visto
- Art. 20
- Art. 9 Requisitos e procedimentos de visto
- Art. 21 Validade de documentos antigos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.