CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção II - Dos Vistos
Art. 10 Vedações à concessão de visto
12 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 10. Não se concederá visto:
I - a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado;
II - a quem comprovadamente ocultar condição impeditiva de concessão de visto ou de ingresso no País; ou III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de autoridade competente.
I - a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado;
II - a quem comprovadamente ocultar condição impeditiva de concessão de visto ou de ingresso no País; ou III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de autoridade competente.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 4 tribunais
STF 7 · TRF4 2 · TRF3 2 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5008288-86.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 18/08/2026
Apelação Cível 5003726-98.2022.4.04.7202TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 10/02/2026
Apelação Civel (ac) 1000997-82.2020.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, julgado em 11/11/2025
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 5 · STJ 2 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5019298-30.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 09/06/2026
Ag.reg. Nos Emb.decl. na Extradição Ext 1984 ED-AgRSTF, Cármen Lúcia, julgado em 02/06/2026
REsp REsp 2119243STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/02/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 9 Requisitos e procedimentos de visto
- Art. 11 Denegação de visto por impedimento
- Art. 8
- Art. 12 Espécies de visto
- Art. 7 Autoridade para concessão de visto
- Art. 13 Visto de visita
- Art. 6 Expectativa de ingresso
- Art. 14
- Art. 5 Documentos de viagem
- Art. 15
- Art. 16
- Art. 17 Remuneração de titulares e dependentes de visto diplomático
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.