CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção I - Dos Documentos de Viagem
Art. 5 Documentos de viagem
43 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 5º São documentos de viagem:
I - passaporte;
II -
laissez-passer
;
III - autorização de retorno;
IV - salvo-conduto;
V - carteira de identidade de marítimo;
VI - carteira de matrícula consular;
VII - documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado;
VIII - certificado de membro de tripulação de transporte aéreo; e IX - outros que vierem a ser reconhecidos pelo Estado brasileiro em regulamento.
§ 1º Os documentos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI e IX, quando emitidos pelo Estado brasileiro, são de propriedade da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso regular.
§ 2º As condições para a concessão dos documentos de que trata o § 1º serão previstas em regulamento.
I - passaporte;
II -
laissez-passer
;
III - autorização de retorno;
IV - salvo-conduto;
V - carteira de identidade de marítimo;
VI - carteira de matrícula consular;
VII - documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado;
VIII - certificado de membro de tripulação de transporte aéreo; e IX - outros que vierem a ser reconhecidos pelo Estado brasileiro em regulamento.
§ 1º Os documentos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI e IX, quando emitidos pelo Estado brasileiro, são de propriedade da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso regular.
§ 2º As condições para a concessão dos documentos de que trata o § 1º serão previstas em regulamento.
Decisões que citam este artigo
43
acórdãos de 4 tribunais
STF 23 · TRF3 15 · TRF1 3 · TRF4 2
Agravo de Instrumento 5034638-75.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 07/05/2026
Apelação Cível 5035669-08.2021.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 26/02/2026
AgRg no ARE ARE 1573391 AgRSTF, Cristiano Zanin, julgado em 25/02/2026
19
decisões monocráticas de 4 tribunais
STF 9 · TRF4 5 · TRF2 3 · STJ 2
Apelação Cível 5015485-06.2024.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/10/2026
REsp REsp 2195088STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/02/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1573391STF, Cristiano Zanin, julgado em 11/12/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 6 Expectativa de ingresso
- Art. 7 Autoridade para concessão de visto
- Art. 8
- Art. 9 Requisitos e procedimentos de visto
- Art. 10 Vedações à concessão de visto
- Art. 11 Denegação de visto por impedimento
- Art. 12 Espécies de visto
- Art. 13 Visto de visita
- Art. 14
- Art. 15
- Art. 16
- Art. 17 Remuneração de titulares e dependentes de visto diplomático
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.