CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção II - Dos Vistos
Art. 7 Autoridade para concessão de visto
74 acórdãos e 39 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 7º O visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior.
Parágrafo único. Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil.
Parágrafo único. Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil.
Decisões que citam este artigo
74
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 50 · STF 11 · TRF4 6 · TRF1 4 · TRF2 3
Apelação Cível 5005792-71.2022.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 21/09/2026
Habeas Corpus Criminal 5024576-39.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 16/09/2026
Agravo de Instrumento 5008288-86.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 18/08/2026
39
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 12 · STF 11 · TRF4 9 · TRF2 4 · TRF1 3
Ms MS 32508STJ, Francisco Falcão, julgado em 21/10/2026
Ms MS 32331STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/07/2026
Ms MS 32227STJ, Afrânio Vilela, julgado em 19/05/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 6 Expectativa de ingresso
- Art. 8
- Art. 5 Documentos de viagem
- Art. 9 Requisitos e procedimentos de visto
- Art. 10 Vedações à concessão de visto
- Art. 11 Denegação de visto por impedimento
- Art. 12 Espécies de visto
- Art. 13 Visto de visita
- Art. 14
- Art. 15
- Art. 16
- Art. 17 Remuneração de titulares e dependentes de visto diplomático
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.